controle finalístico consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.
A letra a está perfeita. A questão trouxe uma ótima definição do que é esta modalidade de poder. Lembrem-se que deriva de uma relação de hierarquia (deve existir subordinação).
A letra b é o gabarito. O problema está na palavra “subordinação”. O problema, como é visto em Direito Administrativo, é que não existe subordinação entre a Administração Direta e a Indireta! O que há é vinculação.
Mandado de segurança e habeas data são remédios constitucionais que permitem a intervenção do Poder Judiciário sobre atos da Administração. Letra c está correta.
A letra d também está certa. Quando o examinador junta os aspectos de legalidade e legitimidade ele está fazendo referência ao conjunto ordenamento jurídico + princípios.
Letra e, correta. O examinador usou os termos “estaduais e municipais” porque a prova foi para o Tribunal de Contas Estadual de Minas Gerais.
Fonte: Exponencial Concursos!