Questão 1447519

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Controle Externo

Em relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A instituição e o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são exemplo do controle político sobre a Administração Pública
• B. O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública
• C. A convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados para o fornecimento de informações é exemplo do controle político da Administração Pública
• D. A aprovação, pelo Senado, da escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo Presidente da República é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.
• E. As contas prestadas pelo Governador do Estado incluirão, além das suas próprias, a dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.

Gabarito: B

Comentários

• Das Prestações de Contas Art. 56.As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

  http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/LCP/Lcp101.htm
  

• Incorreta letra "b"

  Os tribunais de contas não julgam as contas do chefes do poder executivo de qualquer das esferas (União, Estados, DF ou Municípios), apenas emite parecer prévio.

  CF 88, art 71, I: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República...

  art. 75:"As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estados e do Distrito Federal, bem como bem como Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."

• Duplo erro na assertiva B:

  
  

  Erro 1: O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.

  O TCE não julga a conta dos prefeitos (nem mesmo as contas de gestão, conforme entendimento STF). Os TC apreciam mediante parecer prévio. No caso do TCEMG, o parecer prévio deverá ser elaborado em até 360 dias do seu recebimento e será realizado pelas Câmaras. Importante ressaltar que o parecer prévio poderá ser derrubado pelas Cam. Mun. por voto de 2/3.

  
  

  Erro 2: O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.

  O controle político é exercido pelo Poder Legislativo. Os TC realizam o Controle Externo, de caráter majoritariamente TÉCNICO, pelo menos assim deveria ser.

  
  

• b) O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas dos prefeitos, uma vez que essa competência é exclusiva da Câmara dos Vereadores. Além disso, o julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos de órgão de qualquer Poder do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, se trata de um controle técnico.