Questão 1447597

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Sobre os princípios constitucionais explícitos e implícitos do Direito Processual, são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. O devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental, e o devido processo legal é um deles, aplica-se ao âmbito das relações jurídicas privadas,

PORQUE

2. a palavra processo, aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial). Desse modo, a atual Constituição Brasileira admite a ampla vinculação dos particulares aos direitos fundamentais nela erigidos, de modo que não só o Estado como toda a sociedade podem ser sujeitos desses direitos.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
• B. A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição
• C. A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa
• D. A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
• E. A proposição e a razão são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. 

  
  

  A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).

  
  

  STF, RE 201.819, Min. Gilmar Mendes, j. 11.10.05
  

  
  

  GABARITO: A

• O que me confundiu foi o item 2 dizer que "processo", em sentido amplo, é qualquer modo de produção de normas jurídicas. Ora, processos judiciais não "produzem" normas jurídicas, pois a tarefa de "produzir" normas fica a cargo do Poder Legislativo, por exemplo.

• GAB: LETRA A

  Complementando!

  Fonte:  Ricardo Torques - Estratégia

  As duas proposições remetem à aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre pessoas privadas. 

  Sabe-se que os direitos fundamentais surgiram – notadamente os de primeira dimensão – com a finalidade  de  impor  limites  às  arbitrariedades  estatais.  Contudo,  dada  a  relevância  desses  princípios internamente, entende-se que eles são aplicáveis não apenas às relações que envolvam o particular e o Estado  (eficácia  vertical  dos  direitos  fundamentais),  mas  também  às  relações  que  envolvam  apenas particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 

  Nesse contexto, as garantias processuais, tal como a do contraditório, aplicam-se às relações entre pessoas privadas. Desse modo, as proposições acima estão corretas.