Questão 1450495

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Fica facultado ao servidor estável de Caieiras o direito à licença para tratar de interesses particulares,

• A. sem vencimentos, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
• B. com vencimentos, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
• C. sem vencimentos, por prazo a ser definido pela Administração, sem direito à prorrogação.
• D. com ou sem vencimentos, dependendo da natureza do interesse a ser tratado, sem direito à prorrogação.
• E. sem vencimentos, por prazo indeterminado, sem direito à prorrogação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

• CÂMARA DE MAUÁ

  DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

  Art. 82 Poderá o servidor estável, a critério da autoridade competente, ser licenciado para tratar de interesses particulares por período não superior a 2 (dois) anos, sem ônus financeiro para a administração.

  § 1º O prazo a que se refere este artigo é improrrogável.

  § 2º O servidor deverá aguardar em serviço a concessão da referida licença.

  § 3º A licença concedida poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse da administração.

  § 4º O pedido desta licença pelo servidor não poderá ser efetuado novamente antes de decorridos 3 (três) anos do término da licença anterior.