Questão 1450501

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

As leis complementares do Município de Caieiras exigem a aprovação

• A. da maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
• B. da maioria absoluta dos vereadores presentes à sessão.
• C. de ⅓, no mínimo, dos vereadores presentes à sessão.
• D. da maioria absoluta dos vereadores.
• E. da maioria simples dos vereadores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

• Lei Orgânica da Câmara municipal de CAIEIRAS

  Art. 43 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.