Questão 1450510

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Quanto ao substitutivo a projeto de lei, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Caieiras, assinale a alternativa correta.

• A. Somente pode ser apresentado por vereador do mesmo partido que propôs o projeto.
• B. Não é permitido ao vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
• C. Não é permitido apresentação de substitutivo por comissão.
• D. O substitutivo pode ser parcial, aditivo ou modificativo.
• E. O substitutivo não poderá obedecer a regime de urgência, quando parcial.

Gabarito: B

Comentários

• b) Não é permitido ao vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

• Art. 163. Substitutivo é o projeto, apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

  § 1º Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

• Supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas diz respeito às emendas.

  Os regimento não atribuem esses adjetivos aos substitutivos, que se limitam a substituir outras proposições, sobre o mesmo tema, que já tenham sido apresentada por outros vereadores

• Regimento Interno da Câmara municipal de CAIEIRAS

  Artigo 154 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

  Parágrafo Único - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

  alternativa (b)