Questão 1451254

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos infringentes; Recursos

Elis está sendo executada pela Fazenda Pública do município onde mora, por dívidas de IPTU, em valor inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional – OTN. Citada, Elis alegou em sua defesa a ocorrência da prescrição do crédito tributário. O juiz, então, acolheu a defesa e decretou, por sentença, o encerramento da execução fiscal. Nesse caso, se quiser recorrer da sentença, a Fazenda Pública deverá opor:

• A. agravo de instrumento;
• B. embargos infringentes;
• C. apelação;
• D. recurso extraordinário;
• E. agravo retido.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

• Letra (b)
  Trata-se de situação com pouquíssima aplicação prática, já que praticamente inexistem execuções fiscais de valores inferiores a 50 OTN’S. Neste caso, segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), no art. 34, §2°, contra a sentença cabem os embargos infringentes. Se o valor fosse superior a 50 OTN’S seria cabível contra a sentença, o recurso de apelação.
  

• "OPOR" - Embargos

• Que apelação essa questão. 

   

  Gabarito letra "b".

• art.34, §2º LEF

  Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

  § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.

  § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

• Eu fiz essa prova e que eu saiba, a dona FGV não explicitou a LEF. ;(

• No NCPC há explicações sobre esse assunto? Porque no edital desta prova (2015) há o item "Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública", mas no edital 18' não há esse item...

• sim juan! :) tem a lef

• Gabarito : B

  Embargos infringentes : é usado pelo réu quando ele não concorda com uma decisão no processo.

  Esse recurso permite que a decisão seja analisada novamente e seja alterada, de acordo com o pedido do acusado.

• Jezebel, na verdade este tema está contido na norma 6.830/1980, legislação que não consta no programa do TJSC 2018. Vlw, de qquer forma ;)

• CUIDADO!!! 

  Questão desatualizada, uma vez que com o advento do CPC/2015 os embargos infringentes foram extintos.

  Um bom artigo a respeito em: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/402785162/os-embargos-infringentes-foram-extintos-com-o-novo-cpc