Questão 1461376

• Banca: UFRRJ
• Órgão: UFRRJ
• Ano: 2009
• Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar de Creche
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas abaixo, considerando as referências do Tltulo II - Capltulo I - Do Direito à vida e a saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
III O direito à liberdade de opinião e expressão, assim como de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, é garantido, ressalvadas as restrições legais.

Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• A questão III está errada pq faz parte de outro capítulo do ECA... tipo de questão pegadinha
  
  

  CAPÍTULO I – DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE

  Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

  Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 
  […]

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

  
  

  CAPÍTULO II – DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

  Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
  I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
  II – opinião e expressão;

  
  

• III O direito à liberdade de opinião e expressão, assim como de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, é garantido, ressalvadas as restrições legais. ERRADO

  O direito à liberdade de opinião e expressão não sofre restrições, nunca!

   

• Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.