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lei12.288/10
"Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.[...]
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;"
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Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
GABA E
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QUEM DEFINE É O IBGE.
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Quem define não as próprias pessoas que se autodeclaram, baseadas nos quesitos do IBGE?
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O IBGE é um instituto público Federal e não Estadual.
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ERRADA.
art. 1, p.u.
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
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Considerando que a banca é o CESPE, cuidado ao dizer que compete APENAS ao IBGE.
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Gabarito: "Errado"
Aplicação do art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei n. 12.288:
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
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Cada um é o que acha que é. Quem discordar é preconceituoso!
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GABARITO ERRADO
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.
TÍTULO I . DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
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IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram...
As pessoas se autodeclaram...
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Gabarito: errado
Complementando...
Tendo em vista o disposto no artigo 1º , IV, da Lei n.
12.288/2010, segundo o qual considera-se população
negra "o conjunto de pessoas que se autodeclaram
pretas e pardas, conforme o quesito cor ou
raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição
análoga", não é lícito à uma Comissão
da Universidade excluir o candidato do concurso
vestibular, ou, ainda, cancelar sua matrícula por
não considerá-lo como pertencente ao grupo racial
negro, invalidando a sua autodeclaração.
Gabarito: Certo.
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Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga
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É de autodeclaração.
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Nesta trilha , compartilho trecho do julgamento da ADC41 DO STF:
"É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa."
E uma parte de um julgado do TRF da 4a região:
2. A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração universitária, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato.
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MAS... VAI COMPETIR AO ESTADO, QUANDO VC BOTAR NA COTA, E VC SENDO PARDO ELES COLOCAREM VC COMO NAO-NEGROS. É DEMAIS NE.
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Lei 12288/10:
Art. 1º, Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
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é autodeclaração para depois chegar lá e alguém falar que tua autodeclaração está errada. Pessoal deve sair de lá e ir direto ao ofatlmo, ou pior, psiquiatra, pois todas as cores que ele achava que sabia estavam erradas.
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Ainda bem que, por enquanto, não há relativização de idade ou altura. Do jeito que as coisas estão caminhando, anões idosos prestarão concurso para soldado da PM, pois se enxergam como jovens, e, na visão deles, altura não quer dizer nada
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IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
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Colegas, criei vários cadernos para o MPU 2018, são várias disciplinas, inclusive a de Promoção da Igualdade Racial.
A quem se interessar é só seguir o meu perfil e os cadernos irão ficar disponibilizados.
Bons estudos!
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Errado,
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IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
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discriminação: anular, restringir
desigualdade: diferenciação de acesso/fruiçao
população negra: auto declaram / que adotam definição analoga
açoes afirmarmativas: estado + privado
politicas publicas: só estado
desigualde genero: mulheres negras
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PELA PROPRIA LEGISLAÇÃO,O QUE FAZ DO CIDADÃO NEGRO É A SUA ''AUTODECLARAÇÃO'' E NÃO A PROPRIA COR EM SI.
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Eu creio que é a somatória Estado+Sociedade. Esta lei que define o que é população negra é feita pelo Estado, mas a sociedade também define quem é branco ou negro. Antes dessa lei de cotas sociais surgir, já existia na sociedade a definição de branco e negro.
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Gabarito: E
Não compete ao Estado, nem de forma exclusiva e nem de forma alguma, determinar se uma certa população é ou não negra. Para tanto, podemos nos socorrer do parágrafo único do art. 1º, que nos informa o conceito de população negra, vejamos:
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
[...]
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
Notem que o critério utilizado pela legislação brasileira é o da autodeclaração. Em resumo, não é o Estado quem diz se alguém é ou não é negro.
Ademais, o IBGE pesquisa a cor ou raça da população brasileira com base na autodeclaração. Ou seja, as pessoas são perguntadas sobre sua cor de acordo com as seguintes opções: branca, preta, parda, indígena ou amarela.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2019, 42,7% dos brasileiros se declararam como brancos, 46,8% como pardos, 9,4% como pretos e 1,1% como amarelos ou indígenas.
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Gabarito: E
Não compete ao Estado, nem de forma exclusiva e nem de forma alguma, determinar se uma certa população é ou não negra. Para tanto, podemos nos socorrer do parágrafo único do art. 1º, que nos informa o conceito de população negra, vejamos:
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
[...]
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
Notem que o critério utilizado pela legislação brasileira é o da autodeclaração. Em resumo, não é o Estado quem diz se alguém é ou não é negro.
Ademais, o IBGE pesquisa a cor ou raça da população brasileira com base na autodeclaração. Ou seja, as pessoas são perguntadas sobre sua cor de acordo com as seguintes opções: branca, preta, parda, indígena ou amarela.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2019, 42,7% dos brasileiros se declararam como brancos, 46,8% como pardos, 9,4% como pretos e 1,1% como amarelos ou indígenas.
Portanto, gabarito ERRADO
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AUTODECLARAÇÃO.
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Como saber se uma pessoa é negra ou parda?
--> Caso ela se AUTODECLARE.