SóProvas


ID
1462135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, além de visar o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), por sua vez, reforça o intenso propósito de combate à discriminação racial cometida contra a população negra, sendo oportuno explicitar alguns de seus dispositivos:

    "Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

    Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

    I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

    http://www.mprj.mp.br/areas-de-atuacao/direitos-humanos/areas-de-atuacao/combate-a-discriminacao-racial

  • Uma afirmação bonita dessa não tem como tá errada lol

  • Certo


    A Constituição Brasileira ainda explicita que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII).

  • “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”
    ― Aristóteles

  • CERTO!

    Questão apresenta o
    art. 1º da lei 12.288 (Estatuto da igualdade racial), veja:

    Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica

  • essas politicas fariam muito mais sentido no final do século 19 e inicio do seculo 20, quando existia segregação racial.

  • Sou negro e não utilizou cota, porem muitos aqui falaram que não aceitam cotas sem ao menos ter o conhecimento do poque disso foi implementado, não deixe a ignorância dominar sua cabeca, olhe as estatísticas de negros em faculdades, em com cuncursos federais, para quem assiste uma sessão dos ministros doo stf ficara boquiaberta com o nivel intelectual deles,portanto,se mesmo assim você não concorda, pesquise fotos sobre a época da escravidão e veja se aquilo não foi motivo para criar uma igualdade material e não formal.
  • O Estatuto da Igualdade Racial constava no edital? 


    A questão extrapola a CF/88.

  • Bruno Neves, mas quem esta impedindo o negro de ingressar nas universidades públicas?

  • Uma norma pode ser desigual em seu aspecto formal, buscando atender uma igualdade substancial/material sempre de acordo com a finalidade e necessidade social !!

    exemplo puro disto são as cotas, a lei maria da penha, feminicídio.. 

  • Jeito Cespe de tornar-te politicamente correto :)

  • Para quem é contra as cotas, estudar história ajuda, pois ter a mesma capacidade não é igual  a ter as mesmas oportunidades.  E para quem chora a lei tem 'prazo de validade' de 10 anos.


  • Enquanto as pessoas quererem ter vantagens únicas, nunca chegaremos a um bom senso.


  • " Temos todos a mesma capacidade, brancos e negros "

    Capacidade = algo subjetivo, processos cognitivos pessoais, relacionado à pessoa

    Igualdade de oportunidades = Lógica social. 

    A lei é social (geralmente?), ela não quer saber do indivíduo em si, se ele é "capaz" ou "incapaz". Ela visa controlar a sociedade de acordo com a sua evolução.

    Por que insistem em usar esse 'argumento' quando o assunto é cota? 

    Nunca ninguém defendeu capacidade de negro, agora que o Estado está dando visibilidade para grupos minoritários lançam mão desse preconceito velado de preocupação e indignação. 

    Pff.

  • Depois de anos pensando sobre o sistema de cotas eu cheguei à conclusão de que sou a favor.

    Veremos o resultado dessa medida daqui há 100 anos e é egoísmo demais não se importar com a situação de negros, índios e etc daqui todo esse tempo. 

    E outra coisa, A MAIS IMPORTANTE, o "cotado" não está tirando minha oportunidade, pq oportunidades não surgem, mas são criadas. Eu crio minha própria oportunidade. Portanto, independente da porcentagem da cota, eu passo no vestibular se eu me esforçar mais que os outros, no concurso público ou na iniciativa privada, eu faço minhas oportunidades me sobressaindo e não esperando a falta de oportunidade de alguém para eu crescer.

    Eu cuido da minha vida.

  • Realmente, os negros possuem as mesmas oportunidades que os brancos. É só olhar para aqueles que ocupam grandes cargos (médicos, juízes, políticos). Em uma sociedade em que mais de 50% da população é negra, a carinha daqueles que estão lá em cima são, em sua maioria esmagadora, de brancos. É só observar quando sentarmos à mesa de um restaurante... a maioria sendo servida, é branca. Agora, olhem para os garçons. Olhem para as favelas. Difícil será encontrar um branco, né?! Agora, se isso não é graças à situação histórica desse povo que, após a "abolição" foi jogado às traças e continuou servindo os seus "donos" pois não havia oportunidade nenhuma para um "ex-escravo", eu sinceramente não sei o que é. O interessante é que ninguém explica o contrário com base em estudos, apenas em achismos e com os mesmos clichês. Falar em racismo às inversas é uma tentativa de justificar o preconceito daqueles que há muitos anos vêm oprimindo, e agora que o oprimido vem conseguindo O MÍNIMO DE DIGNIDADE, acha ruim e chora. Puff.  

  • Eu ainda não entendi o motivo dos colegas estarem debatendo sobre cotas. Vamos lá, gente. Que tal nós focarmos em resolver questões e tirar dúvidas? Não acham mais produtivo? 

  • Acho gostoso esse tipo de questão, esse é meu primeiro comentário e talvez o ultimo. Acho muito lucrativo para minha prova essa onda neo racista, onde se justifica o racismo tendo como base a suposta desigualdade para as pessoas. Bom, que meus concorrentes sejam dessa forma, mesquinhos, racistas e preconceituosos será muito bom para mim e para outros que se mantém com a mente aberta e imparcial.

  • Debater sobre a questão... ninguém quer !!!

  • No livro do Lenza consta os motivos reais da existência desse estatuto. Seria uma forma de compensar pelos erros outrora ocorridos. Por isso o estatuto tem um prazo de eficácia. Não é que os negros têm menos condições, é apenas uma forma de compensar o ocorrido. Recomendo lerem sobre o assunto, pesquisarem muito. Claro, se quiserem manifestar opiniões.

  • Na minha região terá cerca de 1.600 pessoas disputando uma vaga, enquanto pras cotas será 16! Isso não é discriminação? :'(

  • PELO AMOR DE DEUS GENTE!

    FOCOOOOOOO!

    Deveria ser DEDADO comentários fora da "analise" da questão. Dificulta os estudos. A banca não quer saber a nossa opinião e sim o que diz a matéria. 

  • Vitor Ferreira, se tu estudar para passar em 1º lugar ou dentro dos números de vagas, não precisará colocar a culpa nos cotistas por não ter sido APROVADO, desculpas, mas bahhh tá louco hein.

    Aprovados têm bastante, difícil é ficar dentro do números de vagas para a nomeação.  

    .

            

     Não fique  aí procurando desculpas rapaz e vá atrás do seus objetivos. VAIIII ESTUDAR e para de blábláblá, tu já poderia ter respondido umas 20 questões. 

     

     

     

     

     

  • Aliziane- olha quem fala,  vc não respondeu nem 300 questões kkkkkkkkk

  • Questão assim... dar vontade de chorar 

  • Pessoal, a minha opinião é contraria a essa do enunciado com relação as cotas. :( 

  • Boa Ali R! falou a verdade! infelizmente, atualmente existe preconceito com negros. 

  • Questão boa pro MPU.

  • triste ver esses comentários, se enxerguem. sejam empáticos. Por isso existem todas essas leis, decretos e afins por pensamentos iguais ou piores que o de voces.

  • Alguém já pensou na situação que ficou o branco pobre.

  • Concordo com a galera ! Essas cotas ponhe a moral do negro lá em baixo, e como se dissessem que o negro não tem capacidade intelectual para disputar com o branco. Uma vergonha isso! Também com o supremo quase nomeado pelo PT (pior partido do mundo) coisa boa não sairia nunca
  • para quem utiliza o espaço para discussões pessoais, sugiro criar um grupo de debate. Vamos conservar o espaço para tirar dúvidas em relação às questões.

  • Rony Lima

    Sai daí meu filho, olha pra tua cor, você lá sabe o que o negro passa pra vir falar umas asneiras dessas.

    Pelo comentários já não se podia esperar muito, culpar a desgraça de um país todo em um único partido político, sai da bolha na qual você vive, fazendo favor.

    Tudo que a gente faz e diz volta pra gente, não se esqueça disso.

    Muita luz!

  • Essa galera que é contra cotas é a mesma que fala:

    "Perdi minha vaga no concurso por causa dessas cotas." -1.986º colocado (15 vagas disponíveis)

    Se enxerguem!!! Uma vergonha vocês querendo adentrar ao serviço público sem se quer entender a dívida histórica do país. Estudo vai além de decorar matéria, é válido pra cessar ignorância também!

  • Questões politicamente corretas -como essa- GERALMENTE estão certas!

  • Patrícia... pra quem quer estudar, a lei da vez é só um detalhe, pois quem tem competência unida à capacidade intelectual chega lá de qualquer jeito e mesmo contra tudo e todos. Estude pra passar sem antes precisar nomear seu reflexo no espelho.

    #Sempreseremosiguais ainda que o Sistema insista em nos categorizar.

  • Companheiros vamos evitar comentários fora do contexto da questão.

  • Um erro comum de quem critica as cotas é fazê-lo olhando para o próprio umbigo. Quando na verdade políticas públicas não são feitas para indivíduos e sim para um grupo difuso de pessoas. Por isso que alguns negros se ofendem (erroneamente). Pois as cotas existem não porque os indivíduos não sejam igualmente capazes, mas pela realidade de que a maioria dos negros hoje não recebem o mesmo grau e qualidade de instrução, de oportunidades e de orientação familiar. Outro erro, decorrente do primeiro, é não saber que políticas raciais afirmativas estão aí para amenizar uma dívida histórica da Nação e não dos indivíduos de hoje. Não esqueçam que os escravos foram abandonados à própria sorte após a Lei Áurea: na rua, sem instrução, discriminados. Poderiam ao menos distribuir a eles terras, como fizeram com os imigrantes, mas nem isso. Nem um esforço para a sua inclusão social. Amontoaram-se nas favelas, marginalizados, onde perpetuam até hoje o conhecido ciclo vicioso da pobreza, fruto da imensa desigualdade de oportunidades de nosso país que estanca a mobilidade social. Se um negro não concorda com as cotas, não as use! É só sinal de que conseguiu escapar desse ciclo e de que não precisa delas. E talvez nem enxergue algumas oportunidades que teve, mas que ainda falta a muitos.

  • garantir à população negra a efetivação de igualdade de oportunidades

    defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos 

    combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica

  • Gabarito: C

    Logo no artigo 1º do Estatuto, encontramos a informação a que se destina, vejamos:

    •garantir à população negra a efetivação de igualdade de oportunidades

    •defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos

    •combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica