ID 1462630 Banca TRT 8R Órgão TRT - 8ª Região (PA e AP) Ano 2012 Provas TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Princípios Gerais do Processo Quanto aos princípios que informam o Processo Civil, é INCORRETO afirmar: Alternativas Origina-se da expressão inglesa due process of law um dos postulados fundamentais do processo, que, em sentido material, revela-se em uma decisão substancialmente razoável e correta, o chamado princípio do devido processo legal substantivo e, em sentido formal, constitui-se, basicamente, no direito a ser processado e a processar de acordo com as normas previamente estabelecidas. De acordo com a doutrina processual civil, podemos visualizar os princípios da adequação e da adaptabilidade do procedimento, respectivamente, em dois momentos: o pré-jurídico, como informador da produção legislativa do procedimento em abstrato; e o processual, que permite ao juiz, no caso concreto, adaptar o procedimento de modo a melhor afeiçoá-lo às peculiaridades da causa. O poder conferido ao juiz para determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, materializa o princípio inquisitivo, que consiste na atribuição, pelo legislador, de poderes ao magistrado, independentemente da vontade das partes. O processo, que não constitui um fim em si mesmo, informa-se pelo Princípio da Instrumentalidade, segundo o qual a forma só deve prevalecer quando o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, apesar de serem figuras conexas, distinguem-se entre si, pois a ampla defesa é o instrumento de atuação do direito ao contraditório. Responder Comentários Letra (e)LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Contraditório e ampla defesa - Uma sem a outra perderia o sentido, vez que ao passo que o contraditório é requisito para ampla defesa (a questão diz o contrário), aquele não faria sentido se a esta não fosse ofertadas as prerrogativas necessárias a melhor prestação do serviço jurisdicional. venho do futuro para dizer que o CESPE cobrou uma questão exigindo tal conhecimento. A questão dizia que, para ser considerada agência, deveria ter o nome ''AGÊNCIA''. item considerado errado; como você afirmou, temos a CVM, que é reguladora, mas não tem a palavra agência no nome.