Questão 1462651

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos

Quanto aos recursos extraordinário e especial, é INCORRETO afirmar:

• A. O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.
• B. Se a turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
• C. Não cabem embargos da decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
• D. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
• E. Os recursos extraordinário e especial são recebidos no efeito devolutivo

Gabarito: C

Comentários

• A) CERTO: art. 542 parágrafo 3 CPC

  B) CERTO: art. 543-A parágrafo 4 CPC
  

  C) ERRADO: art. 546, II CPC
  

  D) CERTO: art. 541 parágrafo único CPC
  

  E) CERTO: art. 542 parágrafo 2 CPC
  

• GABARITO C - ERRADO

  C - Não cabem embargos da decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

  
  

  Art. 546. É embargável a decisão da turma que:  (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

  I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

  Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

• 546, atualmente 1043 do novo cpc!!

• Art. 1043.

  É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

  I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

  II - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

  III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

  IV - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

  § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

  § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

  § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

  § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

  § 5º (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)