Questão 1463617

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Borja - RS
• Ano: 2011
• Provas: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar
• Disciplina: Legislação Municipal

Aduz a Lei n° 3.800/07 que o servidor que contar 01 (um) ano, consecutivo ou não, de exercício em cargos em comissão ou funções gratificadas, perceber gratificação por serviços extraordinários, por dedicação exclusiva ou convocação especial para trabalho em regime de 40 horas semanais, terá incorporado ao vencimento do respectivo cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração de 1/25 (um vinte e cinco avos) a contar da vigência da referida Lei. Pautando­se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Computa­se para fins de incorporação o período trabalhado pelo servidor, anteriormente à Lei n° 3.800/07, desde que não tenha sido objeto de outras incorporações.
• B. As incorporações serão efetuadas de ofício, pela administração municipal, independentemente de solicitação do servidor.
• C. As importâncias incorporadas acompanharão as oscilações legais da remuneração das atividades mencionadas na Lei n° 3.800/07, integrando a base de cálculo de todas as outras gratificações.
• D. O acréscimo ocorrerá a partir do primeiro ano de desempenho de funções, cargos, prestação de serviços extraordinários, percepção de gratificações incorporáveis, trabalho em regime de convocação especial, ou de dedicação exclusiva, à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano completo de exercício até completar o vigésimo quinto ano.

Gabarito: C