Questão 1463623

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Borja - RS
• Ano: 2011
• Provas: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: a viabi l idade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando­ se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato.
• B. Em nenhuma hipótese a obra, serviço ou melhoramento será executada sem prévio orçamento de seu custo.
• C. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
• D. As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Gabarito: B

Comentários

• Pensei o mesmo!