Questão 1464247

• Banca: CETRO
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Enfermeiro
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

As entidades não governamentais de atendimento só poderão funcionar mediante registro no(a)

• A. Ministério Público.
• B. Conselho Tutelar.
• C. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
• D. Conselho Municipal da Assistência Social.
• E. Vara da Infância e da Juventude.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  Art. 90, § 1o ECA As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.