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Questão incorreta é a letra E
Enquanto o cidadão comum pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Freqüentemente vê-se uma autoridade tomando uma decisão polêmica, fundamentada no raciocínio de que nenhuma lei o proíbe. A questão, todavia, deve ser examinada sob outra ótica: há alguma lei que a autoriza?
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Nem tudo o que é lei é ético, moral e justo.
Por isso que o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto
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Gabarito E.
Para quem ficou em dúvida em relação a letra A, essa definição é em relação ao cidadão e não ao servidor público, que deverá também ser ético.
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Gabarito: e
Legalidade Ampla: Conceito aplicado aos particulares, que podem fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.
Legalidade Estrita/Restrita: Conceito aplicado à Administração Público e a todos os seus agentes, que só poderão fazer aquilo que estiver expressamente autorizado na lei.
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Servidor público só pode fazer aquilo que a lei permite. O particular que pode atuar por meio daquilo que não estabece a lei. Estão autorizados a fazer tudo aquilo em que não lhes forem vedado expressamente
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essa lacuna de fazer td q não está proibido em lei é para o particular. a adm pública não pode ter essa lacuna, adm pública só age no q tem lei, senão não pode agir.
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Enquanto os cidadãos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe que se faça, os servidores públicos devem fazer tudo o que a lei os prescreve que se faça, inclusive, deixando de fazer tudo aquilo que a lei proíbe.