Questão 1466413

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFERSA
• Ano: 2013
• Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Nas empresas privadas, as práticas de gestão são utilizadas para fidelizar clientes, proporcionando-lhes identificação e tratamento diferenciado. No setor público, a não ser nos casos previstos em lei, essas práticas são ilegais e discricionárias. Por isso, o princípio que deve ser observado nas organizações públicas, segundo a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 37 é a

• A. publicidade
• B. legalidade
• C. moralidade
• D. impessoalidade

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

• "...O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado..."

• A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre os princípios da Administração pública. No caso em apreço, temos de marcar a alternativa que contempla o princípio que impede que a Administração pública dê tratamento diferenciado, salvo os casos previstos em lei.

  A - incorreta. publicidade: refere-se à necessidade de publicação oficial dos atos da administração, de modo a permitir que a população tenha acesso ao que se passa na Administração Pública e possa exercer controle sobre ela. Respeitando, em caráter de exceção, os casos de sigilo previstos em lei.

  B - incorreta. Legalidade: significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada pela lei. Para esse princípio, a Administração Pública está presa aos preceitos legais, deles não podendo se afastar, sob pena de ter seus atos invalidados e seu autor devidamente responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados.

  C - incorreta. Moralidade: esse princípio implica na obrigação de atuação ética do agente público.

  D - correta. Impessoalidade: implica que o ato praticado pelo poder público jamais deve visar interesses pessoais do agente que o pratica ou de terceiros, mas ao cumprimento do interesse público, o que implica tratar a todos da mesma maneira, sem levar em conta preferências pessoais ou de qualquer outra maneira, exceto nos casos previstos em lei.

  Concluímos que a alternativa "D" é a correta.

  GABARITO: D

  Fontes:

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988

  PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.