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Esta é uma das funções do MP, nos termos do art. 6º, VII, b da LC 75/93:
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
(…)
VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
(…)
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
GABARITO: Correta!
DISPONÍVEL: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-tecnico-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recurso/. Acesso em abril de 2015.
Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º
Lugar.
Aquele que quiser ser o 1º., sirva a todos - Marcos
10;44.
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Da série "errei por vislumbrar uma pegadinha"...
Me fixei no "que sofra ameaça de lesão" e pensei que não poderia haver ação, já que o ato não aconteceu...
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O MP ATUA PREVENTIVAMENTE TAMBÉM.
Base legal:
LC.75/93, Art. 6º Compete ao MPU:
(…)
VII – promover o inquérito civil (EXTRAJUDICIAL) e a ação civil pública (JUDICIAL) para:
(…)
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
GABARITO CERTO
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Complementando:
Nos expressos termos da Constituição Federal, são funções instituicionais do Ministério Público( art. 129):
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
FONTE:; PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p685
bons estudos
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- INQUÉRITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (MP)
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Pode 3ª ajuizar, mesmo que MP puder PROPOR.
- AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRIVATIVA (MP)
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Tem uma diferençazinha na Lei:
INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO MP ___________________X______________________FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Inq. Civil + ACP para proteção IC+ACP para proteção:
Patrimônio público e Social, m. ambiente, bens e direitos de valor artístico, histórico.. * Patrimônio público e social
Direitos constitucionais e * Meio ambiente
interesses indiv. indisponíveis homogêneos, sociais, difusos e coletivos. *Interesses difusos e coletivos
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Gabarito CERTO.
De acordo com a Lei 75/93 artigo 6º Compete ao ministério público da União, inciso VII: promover o inquéiro civil e ação civil pública para: ..alínea b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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CORRETA.
OBS: LEMBRANDO QUE SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE PROPOR A AÇÃO PENAL PÚBLICA.
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CERTO.
Lembrando que: Inquérito civil - Competência exlusiva do MP
Ação civil pública - Competência concorrente ( 3º pode ajuizar, mesmo que o MP puder propor).
Ação Penal Pública - Competência PRIVATIVA do MP
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Ação Penal Pública: PRIVADA com características de EXCLUSIVA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
(...)
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
(...)
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
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CF.Art 129
II-É função institucional do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social,do meio ambiente e de outros interresses difusos e coletivos;
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COMPLEMENTANDO
As funções institucionais do MP estão contempladas no art 129 da CF/88, trata-se de um rol meramente exemplificativo, uma vez que seu inciso IX estabelece que compete, ainda, ao Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compativeis com sua finalidade. Assim, suas funções podem ser exemplificadas como segue...
-> Promover inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Treço do livro: Direito Constitucional Esquematizado. Pedro Lenza
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CORRETO
LC 75/93, Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
OBS IMPORTANTE: A legitimação do MP para a propositura da ação civil pública não impede a de terceiros.
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Certa
LC 75/93
Art6°- Compete ao Ministério Público da União:
VII- Promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
b) Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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CF/1988:
Art. 129º. São funções institucionais do Ministério Público:
III - Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
LC 75/93:
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública.
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GABARITO "CERTO"
LC 75/93,
Art. 6º - Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;
CF/88,
Art. 129º - São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Bons estudos!
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Gabarito correto.
De acordo com LC 75/93
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
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Promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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CUIDADO GALERA !! NÃO CONFUNDAM !!
O Q TEM DOIS ‘’P’’ É PRIVATIVA .
→ AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETE AO PARQUET, PORÉM NÃO É PRIVATIVA.
→ AÇÃO PENAL PÚBLICA - COMPETE AO PARQUET E É PRIVATIVA.
→ inquÉrito civil - competência Exclusiva (MP)
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Titularidade e monopólio para promover a ação penal pública. A lei admite a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (sem, contudo, retirar a titularidade da ação penal do Ministério Público).
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos -> O Inquérito civil e a Ação Civil Pública não são incumbências exclusivas do MP
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Geral estudando para o MPU né, quem vai concorrer para o RS dá um like ai !!!
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Ao meu ver, SEGUNDO A LEI ORGÂNICA DO MPU, essa é uma COMPETÊNCIA (Art. 6º, LC 75/1993). As funções estão no art. 5º.
Agora, caso a banca cobrasse "segundo a CF", aí sim estaria correto, segundo o art. 129, CF.
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Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
a) o patrimônio nacional;
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
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ART. 129, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
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III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
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SIM É FUÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVER AÇÃO CIVIL.
PORÉM, NÃO É PRIVATIVA OUTRAS PESSOAS TAMBÉM PODEM FAZER COM ELE.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA É PRIVATIVA DO MP.
SEGUE O @CONCURSEIRORAMBO NO INSTAGRAN
"FORÇA GUERREIRO OU GUERREIRA"
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CORRETO.
Lei 75 (MP), Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
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No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue o item subsequente.
Se a exploração de atividade econômica de uma empresa causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil pública para protegê-lo. Entretanto, a legitimação do MP para propor a ação não impedirá a de terceiros
GAB CERTO
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Um pouco confusa essa questão.
Miturou-se art. 5º com o art. 6º.
Art. 5º São funções institucionais do MPU;
III -.....
b)
Art. 6º Compete ao MPU:
VII - ..........
b) ......
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Questão Certa.
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
(…)
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
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Questão equivocada, porque é função institucional defender o patrimônio público e social; mas a forma como se faz, promoção de inquérito civil e ação civil pública, é competência do MPU.
São duas coisas diferentes!
A CF 88 até prescreve que é função institucional a promoção de inquérito civil e a ação civil pública nesses casos, porém a questão se refere à Lei Orgânica!
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III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos
IV - propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para:
a) demissão de membro do Ministério Público da União com garantia de vitaliciedade;
b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;
MPU: XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;
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Marquei como errado por conta da literalidade da parte final do inciso III do art. 129 da CRFB ("do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"), haja vista que, em momento algum, repito, pela literalidade do dispositivo constitucional, ele fala em "ameaça de lesão".
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Lembrando que a competência privativa do MP é para promover a ação penal, pois a competência para ACP é concorrente.
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Aquela questão tão fácil que você fica até receoso de marcar!
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INFORMAÇÃO ADICIONAL:
O INQUÉRITO CIVIL destina-se ao recolhimento e coleta, por parte do Ministério Público, das provas e elementos necessários para promover a ação civil pública, no âmbito de tutela do meio ambiente, do patrimônio público, artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e do consumidor.
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA se destina a defender os interesses difusos e coletivos, os sociais e os individuais e indisponíveis. O Ministério Público poderá promover ação civil pública a interesse individual disponível, caso tenha caráter social e geral, interesse também denominado de direito individual homogêneo. Quando o Ministério Público age em defesa do patrimônio público, ele não mais o faz na qualidade de representante da Fazenda.
Na AÇÃO PENAL PÚBLICA, há exclusividade do MP, já na promoção de ação civil não há exclusividade, sendo legitimados para tal fim: O Ministério Público, Defensoria Pública, entes da Federação e até mesmo associações. O cidadão também poderá promover uma ação para proteção do patrimônio público, por meio da ação popular. A legitimação do Ministério Público para as ações civis não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo a Constituição e as leis. Ele poderá atuar na ação civil pública como autor ou fiscal da lei
MACETE:
Ação Civil -- Não é exclusivo do MP (legitimados ativos: O Ministério Público, Defensoria Pública, entes da Federação e até mesmo associações.)
Ação Penal Pública -- exclusivo (privativo) do MP
Inquérito Civil - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (MP)
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Incompleto não é errado.
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Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública.
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RESOLUÇÃO:
O art. 6º da Lei Complementar nº 75/93 dispõe que compete ao Ministério Público da União:
VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;
Gabarito: CERTO
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Trata-se de questão que pode ser solucionada com apoio na regra do art. 129, III, da CRFB, que assim estabelece:
"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos;"
Como daí se vê, os assuntos referidos pela Banca, de fato, encontram-se abarcados dentre aqueles passíveis de serem objeto de inquérito civil ou de ação civil pública.
Em relação à existência de ameaça de lesão, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional legitima o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos, tal como se lê do art. 5º, XXXV, da CRFB.
Assim sendo, está inteiramente correta a assertiva em exame.
Gabarito do professor: CERTO