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Certo
Perfeita interpretação do que consta no artigo 113, §3º, do CTN.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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É assim :
Eu tenho que entregar uma declaração ao fisco. [ DECLARAÇÃO É "UM FAZER" SEM NATUREZA PECUNIÁRIA, OU SEJA, UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA]. Mas eu sou lesado, e esqueci de entregar na data correta, ocorrendo uma multa pelo atraso. [ MULTA É UM VALOR EM DINHEIRO QUE PAGAREI, PECÚNIA, OU SEJA, UMA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ( pode ser o tributo ou multa tributária).]
Então vc viu...OBRIG. ACESSÓRIA ----( transformando-se )-----> OBRIG. PRINCIPAL( multa) , sem esquecer que ainda tenho a obrg. acessória de entragar a porra da declaração.
O tiago mostrou o art. do CTN que fala isso.
Erros sobre a questão, avise-me.
GABARITO ''CERTO"
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Gabarito: "Certo"
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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erro grotesco de portugues pois os alugueis são pagos pelos seus clientes e nao pago aos seus clientes mas como cespe é tipo Deus não anularia
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Fábio Walter, entendo que os clientes da questão são os donos de imóveis que deixam seus bens sob a administração de uma imobiliária e por isso é pago aos seus clientes (não são os locadores dos imóveis).
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Rs...
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GABARITO CORRETO
A multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica de obrigação de dar.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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A questão não tem erro de português.
O enunciado afirma o seguinte: "Se uma imobiliária deixar de informar ao fisco os aluguéis pagos aos seus clientes, tal obrigação não desaparecerá e a consequente infração tributária fará surgir a obrigação principal referente à multa".
As imobiliárias, inobstante o senso comum, não possuem como atividades apenas a locação de bens a terceiros, elas também prestam serviços como espécies de "administradoras"; assim, alguém pode contratar com as imobiliárias o serviço de administração de um imóvel, recebendo, em contrapartida, parte do valor arrecadado a título de aluguel.
Por isso a questão afirma que a imobiliária informa os alugueis pagos aos seus clientes, uma vez que ela loca o imóvel deles e depois retorna algum benefício econômico.