Questão 1467682

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública

Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue o seguinte item.

Pela regra constitucional geral da não cumulatividade do ICMS, os créditos e débitos do imposto se compensam sucessivamente; entretanto, nos casos de isenção ou não cumulatividade, o beneficiário não transfere crédito para a operação subsequente nem se beneficia de crédito da operação anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  
  

  Essa questão merece recurso, uma vez que não considerou a exceção presente no artigo 155, §2º, II, da CF/88, dispondo que, quanto ao ICMS, a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; e nem acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

  
  

  Logo, a regra prevista no enunciado não é absoluto, vez que a legislação poderá dispor em contrário, estabelecendo, por exemplo, que nas operações de saída de mercadorias acobertadas por isenção poderá haver o aproveitamento dos créditos obtidos na entrada, sem que necessariamente se tenha a anulação dos mesmos em razão do dispositivo constitucional.

  
  

• Justificativa da Banca para a anulação:

  A utilização da expressão “nos casos de isenção ou não cumulatividade” prejudicou o julgamento objetivo do item. Por essa razão, opta‐se por sua anulação.
  

  
  

  http://www.cespe.unb.br/concursos/MPU_15/arquivos/MPU_15_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF