Questão 1468879

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Controle Externo

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
• B. Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
• C. Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
• D. Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
• E. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Errado, tanto é que o TCU expede Súmulas
  
  B) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário
  
  C) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
  
  D) Art. 71 § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades
  
  E) CERTO: Art. 71 § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  
  bons estudos
  

• As alternativas são todas baseadas em texto de lei, conjugadas com alguma doutrina. Vejamos cada uma delas:
  (A) Aos tribunais assiste o poder regulamentar, conforme art. 3° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, amplamente reproduzido nas leis orgânicas dos demais tribunais de contas.
  (B) Embora os TCs, de fato, não desempenhem atividade jurisdicional típica, é-lhes lícito, pelo disposto no art. 71, VIII, da CF, aplicar sanções aos responsáveis em caso de despesa ou de irregularidade de contas. 
  (C) É justamente o oposto do contido no art. 71, IV da CF.
  (D) Devido aos princípios gerais do Estado Democrático, é lícito exigir dos tribunais de contas que prestem contas de seus atos. Não seria coerente com a ordem jurídica a manutenção de um organismo isento de prestar contas. Por isso, a CF, em ser art. 71, §4°, prevê que “O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades”. Alguns tribunais de contas de entes subnacionais têm suas contas julgadas pelo Legislativo – e o STF entendeu que isso não infringe a CF/88.
  (E) É a letra do art. 71, §3° da CF.

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