Esse gabarito está correto? Me baseei no art. 70 da CF para eliminar essa opção. Marquei a "E" como a correta.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Pensei que esse controle deveria ser pela assembleia legislativa no âmbito dos estados.
Vamos recorrer à Lei Orgânica do TCE-MS:
(A)Art. 21. Ao Tribunal compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, cabendo-lhe:
(B) I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Governador e os Prefeitos prestem anualmente;
(C) II - julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição;
(D)IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissões técnica ou de inquérito, inspeções ou auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais nas contas de seus jurisdicionados;
(E) IX - sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente;
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