Questão 1468903

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Controle Externo

Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:

• A. a efetivação, mesmo que potencial, de prestação de contas no prazo estabelecido.
• B. o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário.
• C. a criação ou o provimento de cargos públicos sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
• D. a prática de qualquer ato administrativo conforme os requisitos formais ou materiais exigidos e a falta de transparência nas contas públicas.
• E. a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas, exceto os atos já fiscalizados pelo controle interno do ente administrativo sindicado pelo Tribunal de Contas.

Gabarito: B

Comentários

• (Gabarito B).

  c) Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: nos termos do art. 70 da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Contas da União a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

• Vamos recorrer à Lei Orgânica do TCE-MS:
  Art. 42. Para os efeitos desta Lei Complementar, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:
  (A)Não consta do rol do art. 42. Vejamos o que a LOTCEMS diz: II - a omissão total ou parcial de prestar contas no prazo estabelecido;
  (B) I - o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário; Resposta CERTA.
  (C) VII - a criação ou o provimento de cargos públicos sem previsão legal;
  (D)IX - a prática de qualquer ato administrativo sem a observância dos requisitos formais ou materiais exigidos e V - a falta de transparência nas contas públicas;
  (E) IV - a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas; (a LOTCEMS não prevê exceções).

  https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/10128/diego-prandino/comentarios-a-prova-para-o-tce-ms