Questão 1469638

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará; Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito a Lei Organica do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, LC 86/2013, e correto afirmar:

• A. Dentre os orgãos auxiltares do Ministerio Público de Contas inclui-se o Conselho Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios
• B. Dentre os orgão da Administração Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios incluem-se os Sub- procuradores de Contas dos Municipios.
• C. Aos servidores do quadro do Ministério Públicos de Contas dos Municipios do Estado do Para não se aplica a Lei 5.810/1994, e sim as regras do seu Regimento Interno.
• D. O Secretario, os Diretores e os demais servidores que compõe o Anexo I da LC 86/2013 receberao salarios dissociados daqueles do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para.
• E. A estrutura administrativa do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para e composta de Secretaria, Departamento Administrativo e Financeiro e Departamento de Gestão Operacional.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA: O Conselho Superior é órgão da Administração Superior;

  B) ERRADA: os Sub- procuradores de Contas pertencem ao órgão de Execução;

  C) ERRADA: Aos servidores do quadro do Ministério Públicos de Contas dos Municipios do Estado do Para se aplica a Lei 5.810/1994;

  D) ERRADA: ART. 21 - O Secretário, bem como, os servidores da Secretaria do Ministério Público tratado nesta Lei, terão isonomia salarial àqueles do Tribunal de Contas do Estado, de atribuições iguais ou assemelhadas, nos termos da Constituição do Estado (Art. 30, § 1º).

  E) CERTA