Questão 1477945

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal

No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:

I. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de quatro funcionários, sendo um deles a autoridade processante.

II. O presidente da comissão designará dois funcionários para secretariar a comissão, devendo estes permanecer com os seus serviços normais da repartição a qual estão lotados.

III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, mediante portaria, em que especifique seu objeto e designe a autoridade processante.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com o prazo de quinze dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

    I - ERRADA   A comissão será designada pela autoridade competente, sendo composta por 3 (três) servidores estáveis

   II - ERRADA   O presidente da comissão designará dois funcionários para secretariar a comissão, vedada a permanência dos seus serviços normais da repartição a qual estão lotados.

  III - Art. 241 – O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, mediante portaria, em que especifique seu objeto e designe a autoridade processante

  IV - Art. 244 § 2º – Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com o prazo de 15 (quinze) dias.

• Apenas 3 servidores.

• A questão abordou alguns aspectos do processo administrativo disciplinar do servidor público do Município de Manaus.
  
  
  Vamos analisar as proposições considerando o que dispõe a Lei 1.118/71:
  
  
  
  I – ERRADA – A comissão será composta por três funcionários.
  
  
  Art. 242. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de três funcionários na forma do artigo anterior.
  
  
  II – ERRADA – As autoridades competentes para instauração do processo administrativo serão o Prefeito e Secretários. São eles que designarão a comissão formada por três servidores e definirão quem, dentre estes, será o presidente. Os integrantes da comissão ficarão dispensados do serviço, enquanto estiverem realizando as diligências e seu relatório.
  
  
  Art. 240 - São competentes para a instauração de processo administrativo, o Prefeito e os Secretários.
  
  
  Art. 242, § 1º - A autoridade competente no ato de designação da Comissão Processante, indicará um dos funcionários para, como seu presidente, dirigir-lhe os trabalhos.
  
  
  Art. 243 - A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o seu tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
  
  
  
  III – CERTA – Segundo art. 241:
  
  
  Art. 241. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, mediante portaria, em que especifique seu objeto e designe a autoridade processante.
  
  
  IV – CERTA – Conforme o art. 244, 2º:
  
  
  Art. 244 § 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com o prazo de quinze dias.
  
  
  
  Gabarito do Professor: A