Questão 1477948

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal

Giovanir, funcionário público titular de cargo efetivo do Município de Manaus, está filiado ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. De acordo com a Lei Municipal n^o 870/05, considerando que Giovanir foi cedido à entidade da Administração direta, ele

• A. não permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, independentemente de a cessão ter ocorrido com ou sem ônus para o Município.
• B. permanecerá filiado ao RPPS, pelo prazo máximo de 2 anos, independentemente do prazo efetivo da cessão.
• C. permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, independentemente de a cessão ter ocorrido com ou sem ônus para o Município.
• D. permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, apenas se a cessão ocorreu com ônus para o Município.
• E. permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, apenas se a cessão ocorreu sem ônus para o Município.

Gabarito: C

Comentários

• Art 4 I

• Art. 4° - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

  I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

  II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;

  III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e

  IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração. Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo. 

• Veja o comentário abaixo:

  Lei Municipal no 870/05

  Art. 4° - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver: I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

• A questão versou sobre a cessão de servidores públicos a outras entidades da Administração Pública.
  
  
  Sobre a condição do segurado nessa situação, dispõe o artigo 4º, I da Lei 870/2005:
  
  
  Art. 4º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
  
  I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
  
  
  
  Gabarito do Professor: C