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ID
1478170
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus, Lei no 1.888, de 03 de julho de 2014, disciplina, entre outras matérias, aquela que diz respeito ao equilíbrio entre receitas e despesas do Município de Manaus.

De acordo com essa Lei, as estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre essas receitas e despesas

Alternativas
Comentários
  • A questão abordou aspectos da Lei Municipal 1.888/2014, no que diz respeito ao equilíbrio entre receitas e despesas do Município de Manaus, conforme dispõe o art. 33:




    Art. 33. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

    I - para elevação das receitas:

    a) implementação das medidas previstas no artigo 27 desta Lei;


    b) utilização do mapa digital de Manaus como fonte de atualização do cadastro mobiliário e imobiliário, visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular ou de Localização;


    c)
    modernização da gestão e cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, mediante a utilização de sistema informatizado para integrar os órgãos arrecadadores municipais, a Procuradoria Geral do Município e o Poder Judiciário Estadual, reduzindo significativamente a taxa de inadimplência verificada dos tributos municipais.


    II - para redução das despesas:


    a) continuidade das medidas de gestão que pressupõem a redução das despesas de custeio de todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo o que garantirá a redução do custeio sem reduzir a quantidade e a qualidade dos serviços prestados à população, gerando também o aumento significativo, e consistente, dos investimentos;


    b)
    utilização intensiva de pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços, e dos demais recursos da tecnologia da informação, de forma a baratear toda e qualquer aquisição e evitar a cartelização dos fornecedores;


    c) no objetivo de reduzir os custos das aquisições de bens e serviços comuns aos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o Município deverá, havendo a possibilidade, utilizar o Sistema de Registro de Preços nos procedimentos licitatórios para maximizar os ganhos de escala, observando, sempre possível, a utilização do pregão eletrônico. 




    A) ERRADA – Conforme Art. 33, I, buscar-se-á o aumento das receitas através da arrecadação do IPTU, ISSQN e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular ou de Localização



    B) CERTA - Conforme art. 33, II, a.



    C) ERRADAA busca do aumento da arrecadação será quanto ao IPTU, ISSQN e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular ou de Localização, conforme 33, I, b.



    D) ERRADA - A utilização intensiva do pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços previstos no inciso art.33, II, b dar-se-á visando à redução de despesas.



    E) ERRADA – A modernização da gestão e cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, nos moldes do art. 33, I, c, dar-se-á a fim de elevar a receita.




    Gabarito do Professor: B



  • Gabarito B

    poderão, para redução das despesas, dar continuidade às medidas de gestão que pressupõem a redução das despesas de custeio de todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, visando garantir a redução do custeio sem redução da qualidade e quantidade dos serviços prestados à população, gerando também o aumento significativo e consistente dos investimentos.