Questão 1478176

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece várias vedações de natureza orçamentária. De acordo com a disciplina dessa lei, veda-se

I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas.

II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa.

III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa.

IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. I e IV.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Lei Orgânica do Município de Manaus

  Todos do art. 148, da referida Loman:

   

  I - inciso VI (não há tal exceção)

   

  II - inciso II (é vedado independentemente de autorização legislativa)

   

  III - inciso VII (permite-se mediante autorização legislativa)

   

  IV - inciso X