Questão 1478236

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei n^o 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência - Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus dispõe que

• A. os cargos de Diretor de Previdência e de Diretor de Administração e Finanças, nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo, do Município de Manaus, desde que não lotados na Manausprev.
• B. a Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação - SEMEF poderá, excepcionalmente em caso de emergência, proceder a contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a Manaus Previdência - Manausprev.
• C. integram o Conselho Municipal de Previdência - CMP quatro conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em seguridade, administração, economia, finanças ou direito; sendo um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário e um dos servidores ativos, inativos e pensionistas
• D. os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência - CMP, incluindo o Presidente do Conselho, que terá apenas o voto pessoal e não o de qualidade, terão mandato de três anos, admitida duas reconduções.
• E. dentre as competências da Procuradoria da Manausprev está exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da autarquia, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.

Gabarito: E

Comentários

• A questão abordou aspectos sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus.
  
  
  
  
  
  Vamos analisar cada assertiva, com base na Lei Municipal 1.803/2013:
  
  
  
  A) ERRADA – O art. 28 sofreu alteração em 2015, e retirou da redação a necessidade de nomeação exclusiva de servidores efetivos e da preferência por servidores da própria Instituição. Entretanto, tanto sob a redação antiga, como a nova, a alternativa estaria incorreta.
  
  
  
  
  Art. 28. O Diretor de Previdência e o Diretor de Administração e Finanças serão indicados pelo Diretor Presidente da Manaus Previdência e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº1984/2015)
  
  
  
  
  B) ERRADO – Nos moldes do §3º do art. 37, tal conduta é vedada à Secretaria Municipal de Finanças, não cabendo exceções.
  
  
  
  
  Art. 37, § 3º É vedado à Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação (Semef) proceder a qualquer contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a Manaus Previdência (Manausprev).
  
  
  
  
  
  C) ERRADO – O Conselho Municipal de Previdência é composto por sete conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e variadas habilidades profissionais. Conforme, art. 4º, §1º, integram o CMP: dois representantes do Poder Executivo; um representante do Poder Legislativo; dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos inativos e pensionistas.
  
  
  
  
  D) ERRADA – Conforme art. 4º, §6º e §4º, os conselheiros terão mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução e o Presidente terá além do voto pessoal, o de qualidade.
  
  
  
  
  E) CERTA – Nos exatos termos do art. 20, I:
  
  
  Art.20. Compete à Procuradoria:
  
  I - exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da Manausprev, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial;
  
  
  
  Gabarito do Professor: E
  
  
  

• Gabarito: E

  dentre as competências da Procuradoria da Manausprev está exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da autarquia, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.