Questão 1479865

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Economista
• Disciplina: Controle Externo

Em relação à competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo a Lei Complementar Estadual nº 269/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Deve emitir parecer prévio sobre a prestação de contas do Estado e dos Municípios.
( ) Deve fiscalizar as contas de empresas nas quais o Estado tenha participação no capital social, direta ou indiretamente.
( ) Deve verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos procedimentos adotados na dispensa de licitações.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, V e V.
• B. V, V e F.
• C. V, F e V.
• D. F, V e V.
• E. F, F e F.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. 

  Art. 17 A deliberação em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar,
  definitiva ou terminativa, nos termos regimentais.

  IX. fiscalizar as contas de empresas cujo capital social o Estado ou Município participe,
  direta ou indiretamente, nos termos do instrumento constitutivo.

  § 1º. No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a
  legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas
  deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.