ID 1481524 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Ano 2014 Provas VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal Disciplina Legislação Municipal A Lei Complementar n o 178/2003 (com suas alterações posteriores) estabelece que Alternativas são isentas do ISSQN todas as prestações de serviços efetuadas por meio de cooperativas de prestação de serviços, já que essas entidades têm imunidade prevista na Constituição Federal são irrelevantes, para a caracterização do fato gerador do ISSQN, a natureza ou validade jurídica das operações ou dos atos praticados. as instituições financeiras e empresas seguradoras não podem ser responsáveis pela retenção do ISSQN, já que o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como os depósitos bancários, não estão no campo de incidência do referido imposto. a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas, não está obrigada a efetuar a retenção do imposto como responsável tributário, em virtude de sua condição de empresa imune ao ISSQN. a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não sendo autorizada a dedução de descontos concedidos pelo prestador na nota fiscal de serviços (descontos incondicionais) Responder