ID 1481533 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Ano 2014 Provas VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal Disciplina Legislação Municipal A Lei Complementar n o 323, de 27.10.2010, entre outros assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI) no município de São José do Rio Preto. Segundo o referido ato legal, Alternativas para a finalidade de determinação do valor do imposto, serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido. o imposto incide sobre a transmissão de bem imóvel nos casos em que a área for destinada exclusivamente à execução de conjuntos habitacionais e de propriedade de cooperativas habitacionais ligadas a entidades de classe de trabalhadores. a dação do imóvel em pagamento não se inclui entre as hipóteses de incidência do imposto o imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens imóveis e de direitos reais sobre eles à alíquota de 10% o imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando essas tiverem como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil Responder