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ID
1484596
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • 8080 Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  • A) CORRETA. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei 8.080/90 (Lei do SUS) dispõem sobre saúde.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! Art. 196, CRFB/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

    Alternativa B - Incorreta. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Art. 2º, § 2º, Lei 8.080/90: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade".

    Alternativa C - Incorreta. A Administração Indireta está incluída. Art. 4º, Lei 8.080/90: "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)".

    Alternativa D - Incorreta. A iniciativa privada participa do SUS de forma complementar. Art. 4º, § 2º, Lei 8.080/90: "A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar".

    Alternativa E - Incorreta. A garantia do SUS não se resume à saúde física. Art. 7º, Lei 8.080/90: "As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: (...) III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • A - CORRETA.

    B - É TODO MUNDO.

    C - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TAMBÉM.

    D - DE FORMA COMPLEMENTAR.

    E - FÍSICA E MORAL.