Questão 1487380

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT)
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Educação Física

Aponte a assertiva que contenha o correto regramento a respeito da fixação de limites das anuidades devidas ao CONFEF e aos CREFs.

• A. Não há limite estabelecido em lei. No entanto, o CONFEF pode fazê-lo por meio de Resolução.
• B. O limite da anuidade para pessoas físicas é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). No entanto, o CONFEF, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da Lei Federal n^o 12.197/2010.
• C. O limite da anuidade será determinado por cada CREF, de acordo com suas necessidades regionais. No entanto, a Resolução do CONFEF n^o 197/2010 estabeleceu limites de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas, e de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
• D. O limite da anuidade para pessoas jurídicas e de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). No entanto, o CONFEF, anualmente, elaborara resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da Lei Federal n^o 12.197/2010.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1o  Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, serão observados os seguintes limites: 

  I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas; 

  II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas. 

  
  

  Art. 3o  O Conselho Federal de Educação Física, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta Lei.
  

• qual o erro da C?