Questão 1492402

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Mandado de segurança.
I . O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.
II . O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.
III . É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.
IV . É cabivel mandado de segurança para discutir di­reito em tese.
V. Nao cabe reclamação para fazer cumprir mandado de segurança concedido pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

• A. I , II , III , IV , V estao corretas.
• B. Somente I e II estao corretas.
• C. Somente III e IV estao corretas.
• D. Somente II , IV e V estao corretas.
• E. omente III , IV e V estao corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Cuidado com o gabarito da questão, B. A prova é de 2009 e a Lei 12016, atual lei do MS só foi publicada em agosto de 2009. Pela 12016, a opção II está errada, pela expressa previsão de 30 dias no art. 3º. entretanto, pela lei 1533, em vigor até agosto de 2009, previa-se o texto exato da opção II. bons estudos!

• Cabe reclamação para fazer cumprir mandado de segurança concedido pelo STJ e não cumprido por outro Tribunal (RSTJ 50/63 e STJ-Bol. AASP 1.835/57)

  SUMULA 625 STF Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança.

  SUMULA 266 STF Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.