Questão 1492423

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema de revisão da sentença, em ação popular para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimonio municipal, promovida por determinado cidadão contra o Prefeito e o Município,

• A. cabe reexame necessário, se a sentença for de improcedência.
• B. cabe recurso ordinário, se a sentença for de procedência.
• C. nao cabe reexame necessário, se a sentença for de improcedência.
• D. cabe recurso ordinário, se a sentença for de impro­cedência.
• E. nao cabe reexame necessário, se a sentença concluir pela carência de ação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Lei 4717/65: "Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo."