Questão 1493326

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Municipal

O Programa Nacional de Controle da Dengue inclui uma minuta de Decreto Municipal do Programa Nacional de Controle da Dengue que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que representem risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente. Marque a alternativa FALSA em relação ao estabelecido por este decreto.

• A. A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde (SUS) não constitui crime de desobediência e infração sanitária. Sendo assim, não deve ser aplicada nenhuma punição.
• B. Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for veri?cada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição sanitária.
• C. O ?scal sanitário é responsável pelas declarações que ?zer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
• D. Sempre que se mostrar necessário, o ?scal sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
• E. Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras depois de realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.

Gabarito: A