Questão 1494094

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A Lei Paulo Delgado (Lei nº 10.216/01) representou uma importante conquista para a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e para o modelo assistencial em saúde mental. Nela, há a determinação clara de que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Nesse sentido, sobre os tipos de internação psiquiátrica, analise as afirmativas a seguir.

I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.
II. Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
III. Internação compulsória: aquela que é determinada pela Justiça.

Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente a afirmativa III estiver correta.
• E. se somente a afirmativa I estiver correta.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

  
  

  LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.
  

• Gabarito Letra A 

  A aprovação desta lei (Lei 10.216) foi conseqüência de um longo processo de reivindicação e mobilização social proporcionados pelo movimento de Reforma Psiquiátrica. Este trouxe mudanças nas formas de tratar e lidar com a pessoa com transtorno mental, passando a questionar a internação como forma privilegiada de tratamento e estimulando a utilização de redes de serviços de atenção psicossocial.Embora esta nova lei represente um avanço no campo da saúde mental, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental, o texto mantém a existência do hospital psiquiátrico. Entretanto, fica determinado que as internações ocorram somente quando os demais recursos se mostrarem insuficientes. No que diz respeito à regulamentação, as internações são classificadas em: voluntárias – acontecem com o consentimento da pessoa que vai ser internada –, involuntárias – ocorrem sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro –, e compulsórias – determinadas pela justiça.