SóProvas

ID
1494379
Banca
IBFC
Órgão
HEMOMINAS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

Complete. por lei, da receita de um município devem ser investidos pelo menos____em Saúde.

Alternativas
Comentários

  • Resposta (d) 

    Os percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios por esfera de governo foram definidos, sendo:

    Munícipios com 15%

    estados com 12%

    Além do DF adotando esses mesmos ídices.

  • Letra D. 

    Art 6º e 7º da  Lei Complementar 141/2012. 

    Art. 6o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. 

    Art. 7o  Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. 

  • e a união?