Questão 1494949

• Banca: FGV
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Controle Externo

A Constituição do Estado de Pernambuco estabelece que o Controle Externo a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que apresente uma competência do Tribunal de Contas do Estado.

• A. A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio a ser elaborado em setenta dias a contar do seu recebimento.
• B. O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda.
• C. A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
• D. A realização, por iniciativa exclusiva de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• E. A fiscalização das contas de empresas de cujo capital o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pelo Ministério Público e pelo Governador.

Gabarito: B

Comentários

• Esse gabarito nao condiz com a CF/88 e muito menos com a Lei Organica do estado de Pernambuco.

   B) O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda 

  Lei 12.600/2004 - Lei Organica do Estado de Pernambuco                                                                                                                             ART 2°, IV - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, Estadual e Municipal, inclusive as Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da lei para a prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

  Existem vários erros no gabarito dado pela banca.

  Fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=12600&complemento=0&ano=2004&tipo=&url=

  
  

• Pelo menos na União no item A o prazo correto seria sessenta.

   

   

   

• A) 60 dias;
  B) Certa
  C)excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comisão
  D)A realização, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa ou de comissão técnica ou de inquérito

  E)autorizado pela Assembléia Legislativa e pelo Governador;