SóProvas

ID
1497787
Banca
FUNCAB
Órgão
MDA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo a Instrução Normativa n° 2/2008 do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), serão objeto de execução direta os serviços de :

Alternativas
Comentários

  • "Art. 9º É vedada a contratação de atividades que:

    ....

    III - impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, exercício do poder de polícia, ou manifestação da vontade do Estado pela emanação de atos administrativos, tais como:

    a) aplicação de multas ou outras sanções administrativas;

    b) a concessão de autorizações, licenças, certidões ou declarações;

    c) atos de inscrição, registro ou certificação; e

    d) atos de decisão ou homologação em processos administrativos.

    ..."

    Fonte : http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-02-de-30-de-abril-de-2008-1

     

    "Execução direta" a que se refere a questão significa o serviço ser executado DIRETAMENTE pela Administração Pública (órgão / entidade).