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a Emenda Constitucional nº 20/98, que FHC fez
aprovar no Congresso Nacional, inscreveu na Constituição Federal elementos que
ajudam a viabilizar a transferência dos sistemas de previdência para o setor
privado. Entre eles estão o "caráter contributivo" e o
"equilíbrio financeiro e atuarial", que passaram a ser exigidos tanto
para o regime geral quanto para os regimes próprios dos servidores públicos.
Estes critérios não foram adotados com o objetivo confessado de privatizar
os sistemas de previdência, mas sim de muni-los de uma racionalidade
econômico-financeira que os tornasse "auto-sustentáveis", ou seja,
que desobrigue o Estado de mantê-los por meio de recursos oriundos de outras
fontes, perdendo a previdência o seu caráter de proteção social para
transformar-se numa atividade puramente financeira.
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA,
SEUS “MODELOS EXTERNOS” E SEUS EFEITOS SOBRE A UNIVERSIDADE E O SERVIÇO
PÚBLICOS
Osvaldo Coggiola
(Departamento de História [FFLCH-USP] e
Vice-presidente do ANDES – Sindicato Nacional)
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Se tratando da era do FHC tudo era em prol da privataria.
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O primeiro caminho do desmonte é o da desconfiguração dos direitos previstos constitucionalmente. Estes não foram nem uniformizados e nem universalizados. Diversas contrarreformas, como a previdência de 1998, 2002 e 2003, sendo as primeiras no Governo Fernando Henrique Cardoso e outra no Governo Lula, restringiram direitos, reforçaram a lógica do seguro, reduziram valor de benefícios, abriram caminho para a privatização e para a expansão dos planos privados, para os fundos de pensão, ampliaram o tempo de trabalho e contribuição para obter aposentadoria (BOSCHETTI E SALVADOR 2003).
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CORRETA
A assertiva está correta. O ideal de Estado do Governo Fernando Henrique era baseado no modelo neoliberal, no qual prega-se o Estado mínimo. Assim, a reforma previdenciária empreendida pelo Governo FHC era no sentido de viabilizar a transferência paulatina do sistema de previdência para o setor privado. Por este motivo, fez diversas preposições legais, tal como as Leis Complementares nº 108 e 109, as quais reestruturaram a previdência privada no Brasil
FONTE: Professor: Amable Zaragoza
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Governo de Fernando Henrique é igual a Neoliberalismo... Privatizações, Politicas focalizadas, restrição de direitos... etc...
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GABARITO CERTO
Tomei por base, elementos que evidenciam a real política FHC na época que priorizava as privatizações de orgãos e entidades do setor público.