Questão 1502344

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Julgue o item , de acordo com a legislação que regulamenta o serviço social.

O assistente social não é obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, seus cargos ou suas funções, constituindo-se um dos seus direitos a autonomia no exercício da profissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.2º h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções; (Lei 8662/93, Código de Ética).

• Encontramos dois embasamentos legais quanto à obrigatoriedade, primeiro a Carta Magna, de 1988, artigo. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; por conseguinte, artigo. 2º, do Código de Ética do Serviço Social, resguarda “(...) ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

• assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente;