Questão 1503865

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento
• Disciplina: Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros

• A. julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
• B. apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
• C. fiscalizar as receitas e despesas das empresas con- tratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
• D. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
• E. apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO "D"

  Da pra responder a questão, para quem não conhece a LO e RI do TCE-GO, pelo princípio da simetria com o TCU:

  CF/88

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  - VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;