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ID
1504579
Banca
CONSESP
Órgão
Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Eldorado do Sul, “exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. O prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse é de

Alternativas
Comentários
  • Art. 18 É de 30 (trinta) dias o prazo que tem o servidor para entrar em exercício, contados da data:

    I - da publicação do ato, no caso de reintegração;

    II - da posse, nos demais casos.

    muriaé