Questão 150505

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Com relação a citação podemos afirmar que começa a correr o prazo, da data

• A. da sua publicação, se a citação for por edital.
• B. do cumprimento do mandado, se a citação for por oficial de justiça.
• C. da citação pessoal de cada réu, se houver vários.
• D. do carimbo do correio, se a citação for por carta.
• E. de juntada aos autos devidamente cumprida, se a citação for por carta precatória.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA
  
  No caso de citação por edital começa a fluir do prazo após o término do prazo determinado pelo juiz, conforme determina o art. 241, V, do CPC:
  
  "Art. 241. Começa a correr o prazo:
  
  V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz."
  
  B) ERRADA
  
  Caso a citação seja feita por oficial de justiça o prazo começa a correr após a juntada aos autos do mandado cumprido, de acordo com o art. 241, II, do CPC:
  
  "Art. 241. Começa a correr o prazo:
  
  II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;".
  
  C) ERRADA
  
  Quando houver vários réus o início da contagem é a partir da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, conforme o art. 241, III, do CPC:
  
  "Art. 241. Começa a correr o prazo:
  
  III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido".
  
  D) ERRADA
  
  Caso a citação seja realizada por carta o prazo iniciará da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, de acordo com o disposto no art. 241, I, do CPC:
  
  "Art. 241. Começa a correr o prazo:

  I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento".
  
  E) CERTA
  
  É o que afirma o art. 241, IV, do CPC:
  
  "Art. 241. Começa a correr o prazo:
  
  IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida"

• Resumindo,
  Com exceção da citação por edital, todos os outros prazos começam a contar da data da juntada aos autos:
  
  Começa a correr o prazo (Art. 241 CPC):
  
  a)Edital -                      finda a dilação assinada pelo juiz.
  b)Oficial de Justiça -   data de juntada aos autos do mandado cumprido.
  c)Vários réus -             data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ...
  d)Pelo correio -          data de juntado aos autos do aviso de recebimento.
  e)Cartas -   data de sua juntado aos autos devidamente cumprida.
  
  Resposta: Letra E
  = )
• Ao meu ver, esta questão é passível de anulação.
  
  É certo que as assertivas A, B, C e D são ERRADAS. Mas a letra E também não está totalmente correta, pois, sua redação dá um sentido de RESTRIÇÃO, ou seja, de que SOMENTE a citação por carta precatória é que terá seu prazo começado a correr a partir da data de juntada aos autos. Sendo que, a citação por mandado (oficial de justiça, inc. II do art. 241) TAMBÉM terá o seu prazo começado a correr a partir da data de juntada aos autos do MANDADO CUMPRIDO.

• DE ACORDO COM O NCPC/2015 Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: 

  a) da sua publicação, se a citação for por edital.  ERRADA

  IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital

  b) do cumprimento do mandado, se a citação for por oficial de justiça - CORRETO
  II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

   c) da citação pessoal de cada réu, se houver vários.

  § 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

   d) do carimbo do correio, se a citação for por carta.

  Art. 232.  Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

  V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

  e) de juntada aos autos devidamente cumprida, se a citação for por carta precatória.

  Art. 232.  Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

  V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

• NCPC

  Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

  I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

  II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

  III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

  IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

  V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

  VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

  VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

  VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.