Questão 150532

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Nos Juizados Especiais, da sentença homologatória de conciliação

• A. cabe agravo de petição.
• B. cabe recurso de apelação.
• C. não cabe recurso.
• D. cabe recurso especial.
• E. cabe recurso ordinário.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C
  
  Conforme determinação do art. 41 da Lei 9.099 cabe recurso das sentenças, exceto das homologatórias de conciliação ou laudo arbitral, ou seja, não cabe recurso destas espécies de sentenças.
  
  Vejamos o que afirma o citado artigo legal:
  
  " Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."
• Não cabe recurso, pois seria contraditório perante o próprio sistema...o juiz somente fez HOMOLOGAR a vontade das partes..