Questão 1506142

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Araxá - MG
• Ano: 2013
• Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino; FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, que será composto de

• A. cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
• B. cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
• C. seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
• D. seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Gabarito: B

Comentários

•        Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

• Cuidado pois a redação dada pela Lei (n 8242/91) art 132. são 5 membros com mandato de 3 ANOS.

• ECA :

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.