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Certo.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Lei 8.249/92
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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Artigo 37 da Constituição Federal/88.
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Resposta: CERTO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
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LIMPE = Princípios ÉTICOS?
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Discordo: são princípios administrativos.
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Princípios da Administração Pública - LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Princípios Éticos da Administração Pública
Princípio do Serviço Público - Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.
Princípio da Integridade - Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.
Princípio da Justiça e da Imparcialidade - Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, actuando segundo rigorosos princípios de neutralidade.
Princípio da Igualdade - Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.
Princípio da Proporcionalidade - Os funcionários, no exercício da sua actividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da actividade administrativa.
Princípio da Colaboração e da Boa Fé - Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da actividade administrativa.
Princípio da Informação e da Qualidade - Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.
Princípio da Lealdade - Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.
Princípio da Integridade - Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.
Princípio da Competência e Responsabilidade - Os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.
Entretanto, o que torna a questão correta é o fato de referir aos princípios da administração pública na Constituição. Gabarito CERTO.
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A Constituição brasileira define com clareza os princípios (que são éticos) que devem balizar a administração pública em todos os níveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Pessoal, entendi assim, bom minha interpretação:
A questão não está dizendo que os principios do LIMPE são definidos como principios éticos, mas que quem age com esse princípios está agindo com ética.
A constituiçã define principios...e estes BALIZAM A ADM PÚBLICA. (art. 37)
E só diz que esses principios são éticos, e realmente o são.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios OBEDECERA aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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A rigor a CF lista prinípios. Não define com clareza, algo subjetivo a propósito. E não lista todos. O comando da questão induz a considerar que ela fala de todos: "...define OS princípios..."
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A Constituição brasileira define com clareza os princípios éticos que devem balizar a administração pública em todos os níveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Resposta: Certo.
Comentário: apesar de estranho associar os princípios balizadores da administração pública - LIMPE, aos princípios éticos a seguir, não está errado a afirmação. Os princípios éticos são: serviço público - interesse público; integridade - honestidade e caráter; justiça e imparcialidade - tratamento justo; igualdade - sem discriminações; proporcionalidade - exigir o necessário do cidadão; colaboração e boa-fé - o agente público deve colaborar com o cidadão de forma correta; informação e qualidade - prestar informações úteis; lealdade - agentes públicos solidários e cooperantes; integridade - honestidade e integridade; competência e responsabilidade - agentes públicos responsáveis e dedicados.
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Quem ficou confuso agora foi eu
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Houve um equivoco da banca Galera !!! Questao errada mas foi dada como certa , cabe recurso.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A Constituição elenca literalmente os princípios, mas não os define. Isso cabe à doutrina.
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Questão ridícula.
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Banca muito fraca nas elaborações das perguntas.