Questão 1506232

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Com base nos preceitos da ética no serviço público, julgue o item subsequente.

A ética no setor público materializa-se, entre diversos outros aspectos, na contratação de obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, inciso XXI, dispõe que:

  
  

  “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

  
  

  A licitação surge neste cenário como regra e, com rigor, visa à obtenção de proposta mais vantajosa à Administração Pública quando de suas contratações, possibilitando ampla concorrência e tratamento isonômico aos fornecedores, atendendo ao interesse público e à legalidade.

  
  

• ART.37

  XXI